MEI devedor pode ser excluído do Simples Nacional, alerta a Receita

Os MEIs (microempreendedores individuais) que devem para a Receita Federal ou para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) poderão ser excluídos do Simples Nacional.  Segundo a Receita, a partir deste mês de setembro, eles começam a receber o termo de exclusão e o relatório de pendências. Nos próximos meses, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) inapta. No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continua ativo, mas perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Já o CNPJ inapto não permite emitir notas fiscais nem licenças, os alvarás são cancelados, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Com isso, o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. Como regularizar a situação Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, basta acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. Com relação aos débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: • débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União); • débito de ISS e ICMS deve ser recolhido diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo; • a entrega da DASN Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Os benefícios da regularização da situação do MEI • Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; • Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; • Evitar a cobrança judicial dos débitos; • Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e • Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).   Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-Cac.  A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS. Como encerrar a empresa Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei. Confira como o Sebrae define microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs