Política Leis estaduais permitiram pagamentos acima do teto Redação Oeste – 16 set 2023 11:05 a- A+ Compartilhe de Presente Convide seus amigos para ler este artigo da Oeste. Como assinante você pode liberaraté 2 conteúdosda revista por edição. Desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás chegam a ter salários acima do teto de R$ 46,1 do funcionalismo público | Foto: Divulgação/ TJGO Site Oficial Mesmo proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) paga salários de mais de R$ 100 mil a seis desembargadores da Corte, informou o site Metrópoles, na sexta-feira 15. Isso porque leis sancionadas pelo governo estadual, em janeiro deste ano, preveem a exclusão de valores limitados pelo teto de R$ 46,1 mil. Dessa forma, o contracheque aumenta. publicidade Desembargadores de Goiás receberam salários de R$ 9,4 milhões – em apenas 3 meses Em julho, o ministro André Mendonça atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e suspendeu cinco dispositivos legais que permitiram o pagamento acima do teto constitucional. A primeira lei beneficiava servidores do Executivo de Goiás. Depois, veio o efeito cascata, afetando o TJGO, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios. André Mendonça suspendeu os supersalários de servidores do TJ-GO | Foto: Nelson Jr./SCO/STF Tribunal de desculpa pagar salário alto a desembargador O TJGO disse que cumpriu, “de forma imediata e integral”, os termos da decisão proferida pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7402. “A aplicação do teto constitucional às despesas de caráter remuneratório e indenizatório segue o disposto na Resolução CNJ nº 14/2006, sendo que todos os pagamentos efetivados pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás atendem aos princípios da legalidade e da transparência, encontram-se devidamente publicados no portal eletrônico deste Tribunal e referem-se a direitos previstos em lei e reconhecidos em decisões administrativas e judiciais”, afirmou o órgão. Leia também: ‘Não ponha palavras na minha boca’, diz Mendonça a Moraes durante julgamento no STF Mais lidas 1 Arquiteta reforma casa de 4m² de morador de favela 2 Assine a Revista Oeste – Revista Oeste 3 O que significa a cor da tampa do azeite? 4 Governo altera calendário de plantio da soja e contraria produtores 5 Trabalhador pode se recusar a pagar ‘imposto sindical’; veja como Canal Oeste Ver todos Nossos colunistas Veja também A Revista Oeste utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você aceita as condições de nossa Política de privacidade Newsletter Seja o primeiro a saber sobre notícias, acontecimentos e eventos semanais no seu e-mail.
