O texto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi apresentado em 2019 e prevê medidas de controle de gastos e aumento de receitas, para que, ao fim da vigência do regime, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União, atualmente estimada em R$ 160 bilhões e com o pagamento suspenso (entenda abaixo). Agora, cabe ao presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), incluir o projeto na pauta do Plenário. Ainda não há previsão para que o texto seja votado. Internamente, a avaliação é que “ainda não há clima” para que seja pautado. O regimento prevê a votação do texto em primeiro turno no Plenário e, caso seja aprovado, será novamente apreciado pelas comissões. Depois disso, precisa novamente ser submetido à votação de todos os deputados estaduais. Servidores estiveram presentes na reunião desta terça-feira (5) protestando contra o projeto. — Foto: Guilherme Bergamini/ALMG Protestos da oposição O projeto teve relatoria do deputado estadual Zé Guilherme (PP) na CFFO e recebeu apoio dos demais parlamentares governistas, que têm pressa para aprovar o texto. O estado tem até o próximo dia 20 de dezembro para aderir ao projeto; caso isso não ocorra, o prazo dado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) chega ao fim e o pagamento da dívida pode ser retomado ainda nesta data. A oposição, por sua vez, tentou obstruir a votação, a fim de adiá-la. Nas discussões, esses parlamentares pediram a retirada do projeto de pauta para mais tempo de discussão junto à sociedade e que o governo solicite ao STF a extensão desse prazo que chega ao fim no dia 20. Argumentam, ainda, que a adesão somente posterga a maior parte do pagamento da dívida para os próximos governos. Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (foto ilustrativa) — Foto: Luiz Santana/ALMG Tramitação do Regime de Recuperação Fiscal O que prevê o plano de recuperação fiscal de MG O plano de recuperação fiscal do governo de Minas Gerais prevê medidas de controle de gastos e aumento de receitas, para que, ao fim da vigência do regime, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União. Prevê, ainda, aumento da receita tributária, redução de benefícios fiscais, venda da folha de pagamento do funcionalismo e teto de gastos. O RRF exige ao estado limitar o crescimento anual de despesas ao percentual de variação da inflação. Vídeos mais assistidos do g1 MG
