Câmara impõe regras para evitar ‘ocupações’ de apartamentos funcionais

Política Para quem não for reeleito, por exemplo, haverá prazo definido para deixar o local Marina Agostine – 05 jan 2024 13:38 a- A+ Convide seus amigos para ler este artigo da Oeste. Como assinante você pode liberaraté 2 conteúdosda revista por edição. Fachada do prédio onde ficam os apartamentos funcionais dos deputados federais, em Brasília; Mesa Diretora quer limitar, cada vez mais, o uso por políticos com mandatos ativos | Luís Macedo/Agência Câmara A Câmara dos Deputados impôs novas regras para a utilização dos apartamentos funcionais. Segundo o ato da Mesa Diretora da Casa Legislativa, as modificações têm como objetivo aprimorar as normas do sistema habitacional da Câmara. Conforme o texto, o deputado responsável pelo imóvel deverá devolvê-lo até 31 de janeiro do ano de encerramento da legislatura, caso não tenha sido reeleito. + Leia mais notícias de Política na Revista Oeste A legislatura tem a duração de quatro anos, iniciando no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição até a posse dos eleitos na eleição subsequente. Se o parlamentar não cumprir o estabelecido, estará sujeito a não receber a ajuda de custo, paga no início e no fim do mandato para custear mudanças. O valor do benefício é de mais de R$ 40 mil. “Entendemos que essas medidas em conjunto tendem a desestimular a ocupação irregular de imóveis funcionais, viabilizando que parlamentares eleitos ocupem imóvel com a maior celeridade possível”, diz o ato assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “Bem como evitando dispêndio de recursos públicos com pagamento de auxílio-moradia.” Utilização irregular do imóvel Mesa Diretora da Câmara impõe regras mais rígidas para utilização dos apartamentos funcionais | Foto: Reprodução/Freepik O deputado que deixar de exercer o mandato antes do fim da legislatura terá o prazo de 30 dias para desocupação, contando o último dia de efetivo exercício, podendo ser multado em 2/30 avos do valor mensal do auxílio-moradia por dia de ocupação irregular. + Lira defende ‘regulação’ das redes sociais “A não devolução do imóvel nos prazos definidos configura esbulho possessório e ensejará as medidas administrativas e judiciais cabíveis”, destaca do documento.  Caso a ocupação irregular ultrapassar dez dias, além da indenização, será aplicada multa correspondente ao valor mensal do auxílio-moradia, atualmente de R$ 4.253. Parlamentares prioritários para os apartamentos funcionais Em caso de disponibilidade de vaga em imóvel funcional, o texto determina que serão contemplados, preferencialmente, os seguintes parlamentares: pessoas com deficiência que gere dificuldade de locomoção, atestada em laudo do Departamento de Atenção à Saúde da Câmara dos Deputados; tenham idade igual ou superior a 60 anos; contem com maior número de dias de efetivo exercício do mandato na Câmara dos Deputados, independentemente da legislatura; seja cônjuge, neto, avô, filho, pai ou irmão de ex-deputado da legislatura imediatamente anterior, desde que aceite ocupar a mesma unidade;  tomem posse na condição suplente para ocupar a mesma unidade que o titular; e tenham maior número de pessoas integrando a unidade familiar residencial. + Câmara dos Deputados lança edital para comprar 88 novas camas A Câmara dos Deputados dispõe de 432 imóveis funcionais em Brasília para uso dos parlamentares. No entanto, caso não desejem ocupar um dos apartamentos, os deputados têm o direito de receber um auxílio de R$ 4.253. Se o aluguel for superior ao valor disponibilizado como auxílio, o deputado pode custear a diferença com verba da cota parlamentar, recebida para cobrir os gastos do mandato. Esse complemento é limitado a R$ 4.148,80. Leia também: “Assessores da liderança do PT na Câmara ganham de novo na Mega-Sena” Ver todos A Revista Oeste utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você aceita as condições de nossa Política de privacidade Newsletter Seja o primeiro a saber sobre notícias, acontecimentos e eventos semanais no seu e-mail.