Além de afetar universidades e escolas, medida compromete ampliação de vagas em creches do estado A decisão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de reduzir, de 30% para 25%, a participação do setor de educação na receita estadual, além de provocar reações e protestos contrários à medida, deve implicar uma perda de até R$ 9,66 bilhões para universidades, escolas e creches paulistas, já no próximo ano, A medida, que pode comprometer a meta de ampliação de vagas em creches nos municípios paulistas, foi encaminhada, à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), na última terça-feira (17) pelo chefe do Executivo bandeirante, por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Interessante notar que a PLC encaminhada ao Legislativo não fornece dados ou informações a respeito de seu impacto financeiro ou esclarece quais seriam as etapas ou ações educacionais que teriam redução de recursos orçamentários, em caso de aprovação pelos deputados estaduais. Quando questionado, o Executivo ressaltou que “não está propondo a redução de investimentos”, mas uma “desvinculação de até 5%”, acrescentando que “a proposta abre a possibilidade de remanejamento parcial ou total dos 5% flexibilizados do orçamento para a área da saúde, que também é prioritária para a população”. Sem informar quanto, afinal, a educação do estado mais rico do país perderá com a medida, o governo bandeirante se limitou a projetar, para o ano que vem, uma receita líquida de R$ 193,23 bilhões, conforme prevê o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) enviado à Alesp. Em consequência, fica claro que, dos R$ 57,96 bilhões destinados ao ensino, será investido apenas R$ 48,3 bilhões. No cálculo do investimento em educação são considerados os recursos para manutenção das escolas estaduais, como também repasses a prefeituras, com vistas à ampliação da oferta de vagas na educação infantil. Constituição ‘contrariada’ – Ao ser divulgado, no início deste mês, pelo governo Tarcísio, o PLOA do ano que vem já previa uma dotação orçamentária inferior a 30% da receita local para a educação, o que contraria o que determina a Constituição paulista. Pelo projeto enviado à assembleia, a previsão era de um montante de R$ 54,65 bilhões ou 28,28% da receita estadual – R$ 3,32 bilhões abaixo do que estabelece a legislação. De acordo com a Constituição de São Paulo, de 1989, é prerrogativa do estado gastar 30% da receita de impostos com a área educacional e outros 12% com saúde. Tal percentual para a educação é superior ao previsto pela Constituição Federal, que fixou em 25% o mínimo de gastos com o setor.
