Documento é assinado pelo promotor Orlando Bastos, que também determinou o envio de cópia integral da denúncia ao procurador-geral de Justiça do estado. Prefeitura e Câmara de Sorocaba têm 30 dias para responder MP sobre cargos criados em março — Foto: Marcel Scinocca/g1 A Câmara e a Prefeitura de Sorocaba (SP) têm 30 dias para explicar ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) detalhes sobre a lei aprovada pelo Legislativo em março deste ano e sancionada pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) que cria mais de 100 cargos comissionados. O pedido de esclarecimento ocorreu após representação ao MP, e o prazo começou a valer após a notificação, nesta sexta-feira (26). O documento é assinado pelo promotor Orlando Bastos. Na denúncia, a vereadora Fernanda Garcia (Psol) cita eventual improbidade administrativa do prefeito por descumprimento de decisão em processo judicial que determinou a extinção de cargos. Chamado de reorganização da estrutura administrativa da prefeitura, o projeto previa a criação de 21 cargos de chefe de gabinete e 88 de assessor de gabinete. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), quando foram declarados inconstitucionais diversos cargos em comissão e funções de confiança, a Prefeitura de Sorocaba lembrou que uma vez que suas respectivas súmulas de atribuição eram genéricas, foi concedido o prazo de 120 dias para que fossem adequadas. Agora, a Prefeitura de Sorocaba afirmou que recebeu ofício do Ministério Público, referente ao caso, e irá respondê-lo dentro do prazo legal. “Os atuais cargos foram definidos seguindo expressamente os ditames constitucionais e decisão do Tribunal de Justiça”, alega a prefeitura. A Câmara também confirmou o recebimento dos questionamentos do Ministério Público. “O Legislativo acredita que o projeto de lei aprovado se adequa à jurisprudência do Tribunal, tendo sido elaborado por técnicos de RH concursados da Administração Municipal”, argumenta. Além da Câmara e da prefeitura, Bastos determina também cópia integral da representação ao procurador-geral de Justiça do estado. Ele considera para isso a notícia de suposto descumprimento de decisão judicial em ação em que o PGJ é o autor. VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM
